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Terça-feira, 04 de Abril de 2023

Texto da nova Lei das Estatais tenta moderar nas flexibilizações

A ideia do governo, diz o documento, é alinhar a Lei das Estatais à Lei das SA.

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Em meio à preocupação de especialistas em governança corporativa, avançam as negociações entre governo e Senado para alterar a Lei das Estatais. Uma minuta do texto que está sendo construído, à qual o Valor teve acesso, altera o artigo que estabelece quarentena de 36 meses para políticos serem indicados a cargos de direção dessas empresas, flexibilizando-o ao ponderar que a restrição deve ocorrer desde que a participação em estrutura decisória de partido ou campanha eleitoral “não tenha sido de natureza intelectual”.
 
Além disso, a minuta traz um dispositivo para explicitar que manifestações do comitê de elegibilidade não vinculam o voto do acionista controlador. E muda um trecho da legislação para assegurar que “os limites da supervisão ministerial previstos” na lei não afastem “a possibilidade de o acionista controlador orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação”.
 
Por outro lado, a proposta fixa alguns parâmetros para a seleção das indicações políticas, com o objetivo de afastar quem já teve contas rejeitadas pela Justiça Eleitoral ou órgãos de controle. Prevê ainda que a Comissão de Ética Pública da Presidência dê parecer sobre as indicações, atestando inexistência de conflito de interesses. A ideia do governo, diz o documento, é alinhar a Lei das Estatais à Lei das SA.
 
Fonte: Valor Investe - 03/04/2023

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