Após publicação de decreto, CVM esclarece seu papel na regulação do mercado cripto
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reforçou que o decreto publicado hoje, que estabelece o Banco Central como regulador do mercado cripto, “não altera as competências da CVM, de tal maneira que cabe à autarquia a regulamentação e supervisão de valores mobiliários, independentemente de sua forma de representação, digital ou não”.
A CVM reforça que a autorização de funcionamento para as prestadoras de serviços de ativos virtuais, a ser concedida pelo BC, conforme determina a Lei 14.478/22, conhecida como Marco Legal das Criptos, “não abrange as atividades com valores mobiliários que estejam representados digitalmente na forma de tokens”.
O comunicado reforça que os tokens considerados valores mobiliários devem observar a regulamentação da CVM, notadamente aqueles que envolvem a captação de recursos junto a investidores, em oferta pública de distribuição, definida no art. 3º da Resolução CVM 160.
Além disso, “a CVM reitera a recomendação para a leitura do Parecer de Orientação 40, em que a Autarquia explicitou suas orientações para a realização de oferta pública de tokens, à luz da regulamentação atinente ao mercado de valores mobiliários, em especial quanto à necessidade de verificação de enquadramento no conceito de valor mobiliário”, acrescenta o comunicado.
Segundo o órgão regulador do mercado de capitais, sua agenda regulatória para este ano “prevê o desenvolvimento de novo arcabouço regulatório para a constituição e administração de mercados organizados de valores mobiliários, inclusive tokenizados”, a partir das experiências do sandbox da CVM. “Com este projeto, almeja-se criar uma regulamentação mais compatível com os volumes transacionados e a complexidade de novos mercados”, afirma a nota.
Na nota, o presidente da CVM João Pedro Nascimento reforça que a autarquia “segue firme no propósito de fomentar ambiente favorável ao desenvolvimento dos criptoativos, com integridade e com aderência a princípios constitucionais e legais relevantes” e acrescenta que atuarão em conjunto com o BC.
“A CVM reitera a importância de manter ampla interlocução com o mercado cripto, em especial com aquelas iniciativas que almejam tokenizar valores mobiliários, para fins de construção de um arcabouço regulatório cada vez mais propício às características desses ativos”, declara Nascimento, na nota.
Fonte: Valor Investe - 14/06/2023
