No Brasil, enquanto está em andamento o Projeto de Lei nº 2338/2023 para regular o uso da IA, juízes aplicam o Código Civil, a Constituição Federal e a LGPD
A polêmica ao redor da ferramenta ChatGPT, que fornece respostas detalhadas sobre praticamente qualquer assunto, aumentou a preocupação dos "seres humanos em geral" com os impactos da inteligência artificial (IA): nos estudos, no trabalho, no lazer. Vou perder meu emprego para um robô? As crianças vão deixar de pesquisar elas próprias? Minha criatividade será superada pela IA? Perguntas como essas geraram tamanha tensão, que acabaram por estimular o debate, no mundo, sobre a regulação da IA. Inclusive no Brasil.
No país, enquanto não há lei específica sobre o tema, são aplicadas legislações como o Código Civil, a própria Constituição Federal e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de uma concessionária de linha do metrô de São Paulo por uso indevido do sistema de câmeras de segurança para a captação de imagens de usuários. Determinou o pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo.
O Projeto de Lei nº 2338/2023, que poderá criar o Marco Legal de Inteligência Artificial, ainda está no início do andamento no Congresso Nacional. Assim, regulações de outros países podem influenciar os parlamentares brasileiros.
Fabrício Polido, advogado especialista em direito digital, sócio do escritório L.O. Baptista e professor da UFMG, explica, por meio de sete respostas, como as regulamentações referentes à IA têm sido elaboradas ao redor do mundo e como está essa discussão no Brasil.
Fonte: Valor Investe - 17/06/2023
